STJ — Súmula 236
Enunciado
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de
competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais
do Trabalho diversos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 22/03/2000
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 14/04/2000