STJ — Súmula 237
Enunciado
Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao
financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 10/04/2000
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 25/04/2000