STJ — Súmula 238
Enunciado
A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de
alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação
do imóvel.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 10/04/2000
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 25/04/2000