STJ — Súmula 24
Enunciado
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade
autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171
do Código Penal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 04/04/1991
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 10/04/1991