STJ — Súmula 240
Enunciado
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do réu.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 02/08/2000
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 06/09/2000
A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de
requerimento do réu.