STJ — Súmula 241
Enunciado
A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância
agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 23/08/2000
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 15/09/2000