STJ — Súmula 242
Enunciado
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins
previdenciários.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 22/11/2000
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 27/11/2000
Cabe ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins
previdenciários.