STJ — Súmula 244
Enunciado
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de
estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 13/12/2000
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 01/02/2001