STJ — Súmula 245
Enunciado
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por
alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/03/2001
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 17/04/2001