STJ — Súmula 247
Enunciado
O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do
demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da
ação monitória.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 23/05/2001
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 05/06/2001