STJ — Súmula 249
Enunciado
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar
processo em que se discute correção monetária do FGTS.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 24/05/2001
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/06/2001