STJ — Súmula 251
Enunciado
A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução
fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 13/06/2001
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/08/2001