STJ — Súmula 254
Enunciado
A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal
não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 01/08/2001
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/08/2001