STJ — Súmula 255
Enunciado
Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em
agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 01/08/2001
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/08/2001