STJ — Súmula 257
Enunciado
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é
motivo para a recusa do pagamento da indenização.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 08/08/2001
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 29/08/2001