STJ — Súmula 260
Enunciado
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz
para regular as relações entre os condôminos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/11/2001
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 06/02/2002