STJ — Súmula 261
Enunciado
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de
músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa
média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 13/03/2002
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 19/03/2002