STJ — Súmula 263
Enunciado cancelada pelo STJ. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato
de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a
prestação.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 05/02/2002
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJ 24/09/2003
- Observação
SÚMULA CANCELADA:
A Segunda Seção, na sessão de 10/09/2003, ao julgar o REsp 443.143/GO,
determinou o CANCELAMENTO da Súmula 263 do STJ (DJ 24/09/2003, p. 216).