STJ — Súmula 264
Enunciado
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata
preventiva.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 08/05/2002
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 20/05/2002
É irrecorrível o ato judicial que apenas manda processar a concordata
preventiva.