STJ — Súmula 265
Enunciado
É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão
da medida sócio-educativa.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 22/05/2002
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 29/05/2002