STJ — Súmula 266
Enunciado
O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser
exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 22/05/2002
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 29/05/2002