STJ — Súmula 267
Enunciado
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 22/05/2002
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 29/05/2002