STJ — Súmula 269
Enunciado
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 22/05/2002
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 29/05/2002