STJ — Súmula 270
Enunciado
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em
execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para
a Justiça Federal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 01/08/2002
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 21/08/2002