STJ — Súmula 271
Enunciado
A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação
específica contra o banco depositário.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 01/08/2002
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 21/08/2002