STJ — Súmula 272
Enunciado
O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à
contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente
faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições
facultativas.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 11/09/2002
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 19/09/2002