STJ — Súmula 273
Enunciado
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se
desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Data de aprovação
- 11/09/2002
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 19/09/2002