STJ — Súmula 274
Enunciado
O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica,
incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias
hospitalares.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 12/02/2003
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 20/02/2003