STJ — Súmula 276
Enunciado cancelada pelo STJ. Exibido apenas para referência histórica.
Enunciado
As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas
da COFINS, irrelevante o regime tributário adotado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 14/05/2003
- Situação
- Cancelada
- Fonte de publicação
- DJe 20/11/2008
- Observação
SÚMULA CANCELADA:
A Primeira Seção, na sessão de 12/11/2008, ao julgar a AR 3.761/PR,
determinou o CANCELAMENTO da Súmula 276 do STJ (DJe 20/11/2008).