STJ — Súmula 278
Enunciado
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data
em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 14/05/2003
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 16/06/2003