STJ — Súmula 279
Enunciado
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 21/05/2003
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 16/06/2003
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.