STJ — Súmula 28
Enunciado
O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem
que já integrava o patrimônio do devedor.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 25/09/1991
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 08/10/1991