STJ — Súmula 280
Enunciado
O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão
administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da
Constituição Federal de 1988.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 10/12/2003
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 17/12/2003