STJ — Súmula 281
Enunciado
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na
Lei de Imprensa.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/04/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/05/2004
A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na
Lei de Imprensa.