STJ — Súmula 285
Enunciado
Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor
incide a multa moratória nele prevista.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/04/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/05/2004