STJ — Súmula 287
Enunciado
A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de
correção monetária nos contratos bancários.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/04/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/05/2004