STJ — Súmula 288
Enunciado
A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador
de correção monetária nos contratos bancários.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/04/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/05/2004