STJ — Súmula 289
Enunciado
A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser
objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva
desvalorização da moeda.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/04/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/05/2004