STJ — Súmula 29
Enunciado
No pagamento em juízo para elidir falência, são devidos correção
monetária, juros e honorários de advogado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 09/10/1991
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 18/10/1991