STJ — Súmula 290
Enunciado
Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução
da contribuição efetuada pelo patrocinador.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/04/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/05/2004