STJ — Súmula 291
Enunciado
A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela
previdência privada prescreve em cinco anos.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 28/04/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/05/2004