STJ — Súmula 293
Enunciado
A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não
descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 05/05/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 13/05/2004