STJSúmula 297Vigente

STJ — Súmula 297

Enunciado

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições
financeiras.

Ficha técnica

Órgão julgador
Segunda Seção
Data de aprovação
12/05/2004
Situação
Vigente
Fonte de publicação
DJ 08/09/2004