STJ — Súmula 298
Enunciado
O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui
faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos
da lei.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 18/10/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/11/2004