STJ — Súmula 299
Enunciado
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 18/10/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/11/2004
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.