STJ — Súmula 3
Enunciado
Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência
verificado, na respectiva região, entre juiz federal e juiz estadual
investido de jurisdição federal.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Data de aprovação
- 08/05/1990
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 18/05/1990