STJ — Súmula 30
Enunciado
A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 09/10/1991
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 18/10/1991
A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis.