STJ — Súmula 301
Enunciado
Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame
de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 18/10/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/11/2004