STJ — Súmula 302
Enunciado
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a
internação hospitalar do segurado.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Data de aprovação
- 18/10/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/11/2004