STJ — Súmula 303
Enunciado
Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar
com os honorários advocatícios.
Ficha técnica
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data de aprovação
- 03/11/2004
- Situação
- Vigente
- Fonte de publicação
- DJ 22/11/2004